Questão FC102195
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade. Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a tutela penal do sigilo postai alcança, primordialmente, a correspondência fechada. Se o destinatário já abriu a carta, o conteúdo perdeu a proteção do inviolabilidade própria do invólucro lacrado, passando a comportar‑se como qualquer documento informal.
No cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo a peça endereçada ao acusado e já aberta por este, a apreensão e a utilização como prova não configuram crime de abuso de autoridade, pois não há violação do sigilo protegido pela norma penal.
Essa interpretação encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dominantes, que distinguem o tratamento legal entre correspondência fechada e correspondência aberta, preservando a tipicidade apenas no primeiro caso.
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