À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade. A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à repres

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, deixou claro em seu Art. 3º que tais crimes são de ação penal pública incondicionada.

Isso significa que a persecução penal não depende da representação da vítima ou titular do direito fundamental; o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de manifestação prévia do ofendido.

Na prática, a representação pode impulsionar a apuração e servir como prova ou iniciativa de investigação, mas não constitui condicionante para o início da ação penal, motivo pelo qual o item foi julgado errado.