Questão FC102197
À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade. Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do cri
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. À vista disso, afasta-se a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partícipe for um particular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por uma razão fundamental. Enquanto é verdade que o crime de abuso de autoridade prevê que o sujeito ativo deve ser um agente público, essa definição não impede a configuração do concurso de pessoas quando um particular participa do delito. A Lei nº 13.869/2019, em seu artigo 2º, realmente estabelece que o agente ativo do abuso de autoridade pode ser um servidor público, militar ou quem exerce função pública, mesmo transitoriamente e sem remuneração. Entretanto, o elemento essencial para que o crime seja considerado como tal é a prática de atos abusivos de autoridade. Assim, o papel do particular que co-participa na prática desses atos não é anulado pela ausência de status público. O Código Penal, em seu artigo 30, traz a regra de que as condições pessoais não se comunicam entre co-autores, mas ressalva que quando uma delas é elementar, como a condição de autoridade, essa se comunica automaticamente. No caso do abuso de autoridade, a presença da figura de um agente público é a condição elementar que permite que o particular que colabora na ação ilícita responda como co-autor ou partícipe. Portanto, a jurisprudência confirma que a presença de um particular que contribui para a prática do crime de abuso de autoridade, seja ativa ou de forma conivente, é suficiente para fundamentar a responsabilização conjunta. Dessa forma, a ideia de que a participação de um particular descartaria o concurso de pessoas é um entendimento equivocado dentro da contextualização legal e jurisprudencial atual.
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