Questão FC102198
Julgue o item que se segue, referente a direito penal. O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade incl
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a legislação atual não confina o conceito de autoridade aos membros das polícias.
A Lei nº 13.869/2019, que trata do crime de abuso de autoridade, estabelece que o sujeito ativo é qualquer agente público, da administração direta, indireta ou fundacional, abrangendo servidores, militares e demais pessoas a eles equiparadas.
O parágrafo único amplia o conceito de agente público, incluindo quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, mandato, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
Logo, o fiscal de tributos, por ser agente público no exercício de suas atribuições, pode praticar o crime de abuso de autoridade quando, no exercício da fiscalização, exceder poderes ou violar direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em