A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde competência e independência das sanções. A Lei 13.869/2019 prevê que as penas previstas na lei são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa.

Em outras palavras, a prática de abuso de autoridade pode gerar responsabilidade penal, civil e administrativa, porém essas esferas são independentes e têm órgãos competentes distintos para aplicar as medidas.

O juiz criminal aplica a pena penal. As sanções administrativas são impostas pela autoridade administrativa competente, e a reparação civil cabe ao juízo civil. Decisões criminais podem influenciar as outras esferas quanto à existência ou autoria do fato, mas não transferem ao juiz criminal a aplicação cumulativa de todas as sanções.