Questão FC102200
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. Os crimes de abus
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos termos da lei, são de ação pública condicionada à representação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, adotou expressamente a regra de que os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada.
Isso significa que a persecução penal não depende de representação do ofendido como condição de procedibilidade, o Ministério Público pode instaurar investigação e oferecer denúncia independentemente de pedido da vítima.
A representação continua sendo um instrumento disponível ao ofendido para comunicar o fato às autoridades, mas sua ausência não impede o exercício da ação penal pública prevista na lei.
Portanto, afirmar que os crimes de abuso de autoridade são de ação pública condicionada à representação é incorreto, daí o julgamento ERRADO.
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