Questão FC102201
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. É considerada aut
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 13.869/2019 ampliou o conceito de sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, tornando-o qualquer agente público que exerça função em órgãos dos Poderes, direta ou indiretamente.
O texto legal admite expressamente que se considera agente público quem exerce função, mesmo transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo. Portanto, profissionais como peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e juventude e vereadores podem ser considerados autoridades para fins de configuração do crime de abuso de autoridade.
Em suma, a definição é ampla e ilustrativa, por isso a inclusão desses exemplos está correta.
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