Questão FC102202
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. Suponha que um se
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, tenha sido demitido em razão de sua conduta, mediante o competente processo administrativo disciplinar, sem que na instância penal o processo criminal tivesse o seu desfecho. Nessa situação, é ilegal a decisão administrativa, uma vez que as instâncias são totalmente dependentes, de modo que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorrecta em sua essência. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, a questão das responsabilidades civil, administrativa e penal atua de forma independente umas das outras. O artigo 7º da referida lei deixa claro que a responsabilidade administrativa pode ser instaurada e concluída sem que haja uma decisão final na esfera penal. Isso significa que um servidor público pode ser demitido em um processo administrativo disciplinar por condutas que, embora também sejam objeto de investigação criminal, não necessitam aguardar um desfecho judicial para efeitos administrativos. Em resumo, a demissão pode ocorrer mesmo que o servidor esteja sendo processado criminalmente, pois estas esferas estão desvinculadas, permitindo que cada uma siga seu curso sem depender da outra.
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