Questão FC102203
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. Considere a segui
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Considere a seguinte situação hipotética.
Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão.
Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA e aqui está o porquê. A Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, establece em seu Art. 9º que é crime o ato de determinar a privação da liberdade em desacordo com as disposições legais. Quando um juiz constata a ilegalidade de uma prisão, sua obrigação é relaxá-la, especialmente quando a falta de fundamento para essa prisão é clara e manifesta.
Na situação apresentada, apesar de reconhecer a ilegalidade da detenção de Mário, que foi apreendido por um crime não considerado grave, o juiz optou por mantê-lo sob custódia por razões pessoais, como um desafeto. Essa atitude não apenas fere o princípio da legalidade, mas também ultrapassa os limites da autoridade judicial, caracterizando abusos que podem levar a resposta penal.
Portanto, ao não tomar a ação correta de liberar Mário, o juiz comete, de fato, um crime de abuso de autoridade, mostrando que sua posição não deve ser usada de forma a prejudicar injustamente um indivíduo. É fundamental que as autoridades judiciárias ajam sempre com imparcialidade e respeito às legislações vigentes, sob pena de responsabilização criminal por seus atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em