Questão FC102204
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue o item seguinte. O procedimento do crime de
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
“O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.”
A assertiva foi julgada ERRADO porque, no concurso de 2008, vigeva a Lei 4.898/65, que não previa a instauração de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia para o crime de abuso de autoridade.
Mesmo com a revogação posterior e a edição da Lei 13.869/19, essa norma não traz previsão expressa de defesa preliminar, apenas determina a aplicação subsidiária do CPP e da Lei 9.099/95 ao processo dos delitos nela descritos.
Há debate doutrinário porque o CPP contempla, em seu rito dos crimes funcionais (art. 514), possibilidade de defesa preliminar, entretanto essa aplicabilidade não está pacificada, de modo que a banca considerou corretamente o item errado.
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