Acerca da legislação especial penal, julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 13.869/2019 adota conceito amplo de sujeito ativo.

O art. 2º prevê que é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade “qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional”, com enumeração exemplificativa.

O parágrafo único explicita que se reputa agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função.

Assim, não é necessário ocupar cargo de chefia ou comando, basta o vínculo ou o exercício de função pública, mesmo temporário ou não remunerado.

Portanto, a afirmação é incorreta.