Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. A autoridade policial que submete pessoa sob sua custódia a vexame ou constrangimento ilegal não pratica crime, mas responder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A autoridade policial que submete pessoa sob sua custódia a vexame ou constrangimento ilegal pratica crime. A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica esse comportamento no Art. 13, prevendo como crime constranger o preso ou detento a exibir-se, submeter-se a situação vexatória ou a produzir prova contra si ou terceiro.

Além da responsabilização administrativa disciplinar, incide responsabilidade penal, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo das demais consequências civis e penais quando houver violência.

Portanto, afirmar que não se trata de crime está incorreto, pois existe previsão legal expressa de tipificação penal e de sanção.