No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. A autoridade policial que deixa de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa pratic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, tipifica como crime a omissão de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa, conforme o Art. 12.

O dispositivo prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, para quem deixar injustificadamente de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

O parágrafo único estende a mesma sanção a quem não comunique, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

Em suma, a omissão viola o dever de comunicação, compromete o controle judicial sobre a liberdade e configura abuso de autoridade.