Questão FC102208
No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA. Vamos analisar por que a conduta do juiz pode, sim, ser classificada como um tipo de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, em seu artigo 9º, é explicitamente estabelecido que a decisão do juiz que não relaxa uma prisão em flagrante manifestamente ilegal implica em responsabilidade. O parágrafo único dessa mesma lei esclarece que a autoridade judiciária que se omite, dentro de um prazo razoável, de tomar ações que envolvem a liberdade do indivíduo, como é o caso de relaxar uma prisão ilegal, comete um ilícito que pode levar a uma pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
O juiz tem o dever de diligência de proteger os direitos dos cidadãos; portanto, deixar de agir quando informado de uma ilegalidade não é meramente uma falha, mas sim uma violação grave da legislação. Isso reforça que não se trata apenas da responsabilidade objetiva, mas que a omissão em garantir a liberdade em situações evidentes de ilegalidade configura abuso, conforme evidenciado pelo arcabouço legal atual.
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