Questão FC102209
Fernando foi denunciado por infringir os artigos 329, § 2.º (resistência), e 129 (lesão corporal leve) do CP. A instrução processual apurou o seguinte: o réu se opôs à revista pess
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A hipótese configura abuso de autoridade e representação do ofendido, para o início da ação penal, poderá ser dirigida ao delegado, ao comandante da corporação militar ou diretamente ao órgão do MP.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque os fatos narrados descrevem, na verdade, conduta de Fernando: opor‑se à revista e agredir o policial, o que corresponde a resistência (art. 329) e a lesão corporal leve (art. 129), não à prática de abuso de autoridade por parte dos agentes.
Além disso, mesmo tratando‑se de crime previsto na Lei nº 13.869/2019, é preciso lembrar que, conforme art. 3º dessa lei, os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação do ofendido para o início da persecução. Assim, a afirmação mistura a imputação material equivocada e um regime processual aplicável a fatos diversos.
Em síntese, não há abuso de autoridade nos autos, e a narrativa aponta para persecução contra Fernando pelos crimes comuns descritos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em