Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o delegado privou alguém da liberdade fora das hipóteses legais autorizadas, sem flagrante e sem ordem judicial, praticando conduta vedada pela Lei nº 13.869/2019.

O art. 9º dessa lei tipifica como crime decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, exigindo a presença do elemento objetivo, a ilicitude evidente, e a conduta do agente.

Na situação apresentada, não havia nenhuma das bases legais que autorizam a prisão pelo delegado, portanto a ação configura abuso de autoridade, cabendo a responsabilização criminal.

A pena prevista é detenção de 1 a 4 anos, e multa, observando-se ainda possível responsabilização administrativa e civil.