Questão FC102211
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelh
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A afirmação está correta porque a condução e a manutenção por dois dias de pessoa em repartição policial, apenas pela semelhança com um procurado, não se amolda às hipóteses legais de privação de liberdade.
A **decretação de privação da liberdade** exige **fundada suspeita**, **flagrante delito**, ou ordem judicial para prisão preventiva/temporária. Agir em manifesta desconformidade com essas hipóteses configura **abuso de autoridade**, nos termos do **art. 9º da Lei nº 13.869/2019**, que incrimina decretar medida privativa de liberdade sem respaldo legal.
Assim, a retenção arbitrária foi ilegal, violou garantias constitucionais de liberdade e devido processo, e pode ensejar responsabilização penal e administrativa.
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