Referentemente aos crimes definidos em legislação especial, julgue o próximo item. Os crimes de abuso de autoridade exigem como condição de procedibilidade a representação do ofend

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque os crimes de abuso de autoridade não estão sujeitos à exigência de representação do ofendido como condição de procedibilidade.

Conforme o disposto no Art. 3º da Lei nº 13.869/2019, os delitos previstos na norma são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a abertura da investigação e do processo independe da vontade da vítima.

Na prática isso significa que o Ministério Público pode promover a ação penal independentemente de manifestação do ofendido, diferentemente das hipóteses de ação pública condicionada, em que há necessidade de representação ou requisição para o exercício da ação.

Portanto, a afirmação é incorreta, a correta redação é que os crimes de abuso de autoridade não exigem representação.