Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque os crimes de abuso de autoridade não dependem de iniciativa da vítima para o prosseguimento da ação penal.

A Lei n.º 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, estabelece em seu art. 3º que se trata de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a persecução penal cabe ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia independentemente de representação da vítima.

Em contraste, crimes cuja ação penal é condicionada exigem representação para o início da ação, e crimes de ação privada dependem da queixa do ofendido. No caso do abuso de autoridade, não há essa condicionante, a autoridade judiciária pode instaurar investigação e o MP promover a ação sem aguardar manifestação da vítima.