Acerca dos direitos penal e penal militar brasileiros, julgue o item a seguir. “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei o p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a frase citada descreve o crime previsto no Código Penal como “exercício arbitrário das próprias razões”, não o crime de abuso de poder.

O tipo penal pune quem faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei o permite, ou seja, quem resolve substituir a atuação jurisdicional do Estado para atender sua própria pretensão.

Já o abuso de poder é conduta típica de agente público que extrapola ou pratica ilegalidade no exercício de suas funções, prevista em legislação específica (por exemplo, Lei n.13.869/2019), com elementos e natureza jurídica distintos.

Portanto, a frase descreve o crime de exercício arbitrário, não de abuso de poder, razão do julgamento errado.