Questão FC102216
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Cláudio, funcionário público, praticou cr
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará inabilitado para o exercício de outra função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA. Na análise do cenário envolvendo Cláudio, funcionário público que cometeu um crime de abuso de autoridade, devemos nos atentar para os dispositivos da Lei nº 13.869/2019. O artigo 4º desta lei estabelece que, entre os efeitos da condenação, está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por um período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Isto significa que, mesmo que Cláudio perca o cargo atual, ele pode sim ser inabilitado para assumir outra função pública durante esse tempo. A inabilitação não é automática, pois depende de uma análise e motivação específica na sentença, mas a possibilidade de inabilitação é uma consequência da sua conduta. Portanto, ao considerar as estipulações legais, fica claro que a perda do cargo e a inabilitação podem coexistir, e a situação de Cláudio não o isenta desta última. Assim, a assertiva que afirma que ele “não ficará inabilitado” está fundamentalmente equivocada.
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