Questão FC102217
Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um agente de polícia,
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia, com o intuito de obter informações acerca da autoria de um roubo de jóias, algemou um receptador conhecido na região e passou a agredi-lo com socos e pontapés, bem como com choques elétricos, causando-lhe lesões corporais.
Nessa situação, o agente deveria ser acusado pelos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADO porque a conduta descrita preenche os elementos do crime de tortura, não apenas de lesão corporal ou de abuso de autoridade.
Com emprego de violência física com o fim explícito de obter informação, há a hipótese típica prevista na Lei de Tortura, que qualifica e pune mais gravemente essa conduta.
Assim, a imputação correta é o crime de tortura, crime diverso e mais grave que a simples lesão corporal, sendo esta última, na prática, suprimida pela figura específica; o crime de abuso de autoridade tem natureza distinta e só se configuraria se presentes outros elementos típicos previstos na legislação específica.
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