Questão FC102218
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um cidadão foi vítima de abuso de autoridade e pretende
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Um cidadão foi vítima de abuso de autoridade e pretende indenização do Estado pela lesão que sofreu. Nessa situação, na forma da lei que reprime o abuso de autoridade, ele somente poderá ajuizar a ação adequada depois de apurar-se, na via administrativa, a ocorrência do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a lei que trata do abuso de autoridade estabelece a independência das esferas de responsabilização.
Segundo a Lei 13.869/2019, as penas previstas são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, e as responsabilidades civil e administrativa são independentes.
Isso significa que a existência ou apuração administrativa do fato não condiciona o exercício do direito de pleitear indenização.
Portanto, a vítima de abuso de autoridade pode propor a ação civil de reparação pelos danos sofridos sem aguardar a conclusão de apuração na via administrativa.
Em suma, não há vínculo temporal ou procedimental que impeça o ajuizamento imediato da ação civil em face do Estado.
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