Questão FC102219
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um agente de polícia privou a liberdade de um adolescente, procedendo à sua apr
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Um agente de polícia privou a liberdade de um adolescente, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional e sem existir ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nessa situação, o agente de polícia responderá por crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A conduta descrita não é tipificada como crime de abuso de autoridade, porque existe norma penal especial que a prevê no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Art. 230 do ECA criminaliza a apreensão de criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, com pena prevista de detenção, portanto trata‑se de hipótese típica própria.
Em razão do princípio da lex specialis, aplica‑se a norma do ECA, não a lei geral de abuso de autoridade. Isso não afasta, contudo, eventual responsabilização administrativa ou civil do agente.
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