Questão FC102221
No respeitante ao direito penal, julgue o item abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Lucíola era gerente da CAIXA e veio a descobrir que uma subordinada sua vinha subtr
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucíola era gerente da CAIXA e veio a descobrir que uma subordinada sua vinha subtraindo valores do caixa da agência durante os três últimos meses, sendo que a última subtração ocorrera quinze dias antes da descoberta. Lucíola sabia que legalmente não podia prender a empregada, pois não havia mais estado de flagrância. Mesmo assim, por ser pessoa arbitrária, chamou a subordinada e deu-lhe voz de prisão, na presença de várias testemunhas, e deteve-a em uma sala da agência. Em seguida, chamou a polícia federal para conduzir a presa.
Nessas condições, Lucíola praticou crime de abuso de autoridade, mesmo sendo ela própria empregada pública, pois essa espécie de agente público pode ser sujeito ativo desse delito. Por outro lado, mesmo que Lucíola fosse condenada criminalmente, isso não impediria a aplicação a ela das sanções cabíveis nos planos administrativo e civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque, segundo a Lei 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente, portanto Lucíola, gerente da CAIXA, enquadra-se como agente público.
Ao deter a subordinada quinze dias após a última subtração, não havia estado de flagrância, assim a privação de liberdade foi manifestamente desconforme com as hipóteses legais, tipificando o delito previsto no Art. 9º da referida lei.
Chamar a polícia federal não afasta a ilicitude da prisão realizada por agente sem competência processual, o ato configura abuso independentemente da instauração posterior de investigação.
Por fim, a responsabilização criminal não exclui as sanções de natureza administrativa e civil, previstas nos Arts. 6º e 7º, sendo as esferas independentes e cumuláveis.
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