Questão FC102222
Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, p
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.
Falta legitimidade para o órgão ministerial ofertar a denúncia, ante a ausência da representação do ofendido, prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Lei nº 13.869/2019 qualifica os crimes de abuso de autoridade como de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação do ofendido para que o processo seja iniciado.
Nesse caso, Beta ordenou prisão e, após expirada a prisão temporária, manteve consciente a custódia, conduta típica que pode configurar abuso de autoridade. A ausência de representação da vítima não impede que o Ministério Público ofereça denúncia.
Portanto, a afirmação é incorreta: a legitimidade para a propositura da denúncia pelo MP existe independentemente da representação do ofendido.
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