Questão FC102223
Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, p
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.
Em face da obediência hierárquica putativa, Épsilon não seria passível de punição criminal, por ter cumprido ordem não-manifestamente ilegal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Épsilon não poderia ser responsabilizado criminalmente devido à obediência hierárquica putativa é incorreta, e aqui está o porquê. Primeiro, é crucial entender que Épsilon era o *detido*, e não o subordinado do delegado. A *obediência hierárquica* se aplica a relações laborais, onde um subordinado cumpre ordens de seu superior. Além disso, mesmo que se considerasse a possibilidade de um erro de interpretação a respeito da ordem recebida, a situação descrita revela que a ordem foi *manifestamente ilegal*. O delegado não apenas passou uma instrução irregular ao manter o encarceramento sem justificativa legal, como também violou prazos estabelecidos pelo juiz ao não solicitar a prorrogação da prisão temporária. No contexto da Lei de Abuso de Autoridade, é evidente que a prisão sem a devida autorização judicial e sua continuação além do prazo legal não podem ser consideradas ordens que um subordinado devesse seguir. Portanto, sob essa visão, a punição do delegado Beta por abuso de autoridade é plenamente justificável, tornando o gabarito da questão ERRADO.
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