Questão FC102224
Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, p
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.
Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a aboliição das antigas "penas acessórias" no Código Penal não impediu que efeitos da condenação, como a perda do cargo e a inabilitação, possam ser aplicados.
Especificamente, a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê, nos seus efeitos da condenação, a inabilitação para exercício de cargo público por 1 a 5 anos e a perda do cargo, quando presentes as condições legais, devendo tais efeitos ser declarados motivadamente na sentença e, em alguns casos, condicionados à reincidência.
Além disso, o Código Penal atual elenca, no art. 92, hipóteses em que a perda do cargo ocorre como efeito da condenação, com critérios objetivos de aplicação, e determina que esses efeitos não são automáticos, devem constar na sentença.
Portanto, se Beta for condenado por abuso de autoridade, o juiz pode aplicar essas sanções/efeitos, observadas as condições legais.
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