Constitui como crime de abuso de autoridade penetrar em casa alheia sem ordem judicial ou sem autorização do morador.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) tipifica como crime o ato de invadir ou adentrar imóvel alheio sem determinação judicial ou sem autorização do ocupante, previsto no Art. 22.

Além disso a Constituição garante a inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI), vedando a entrada sem consentimento do morador, com exceções expressas, como em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.

Portanto, em regra, penetrar em casa alheia sem ordem judicial ou autorização do morador configura crime de abuso de autoridade, salvo nas hipóteses constitucionais permissivas.