Constitui como crime de abuso de autoridade impedir o advogado de ter acesso aos autos do inquérito policial instaurado contra seu cliente.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade a conduta de impedir o advogado de ter acesso aos autos do inquérito ou de qualquer procedimento investigatório, e de obstaculizar a obtenção de cópias, salvo peças relacionadas a diligências em curso ou que indiquem diligências futuras cujo sigilo seja imprescindível.

Essa proteção legal reforça a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, permitindo ao advogado conhecer os elementos da investigação para orientar a defesa, impugnar ilegalidades e requerer medidas.

Quanto à penalidade, a lei prevê detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, quando configurado o crime, sendo a exceção de acesso bastante restrita, exigindo fundamentação objetiva para preservar o sigilo investigativo.