Questão FC102249
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido à cadeia pública a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido à cadeia pública após o cumprimento do mandado de prisão. A autoridade policial, necessitando de mão-de-obra para a reforma da cadeia, determinou que Benedito fosse classificado para o trabalho. Nessa situação, Benedito estará obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Benedito está em prisão preventiva, portanto é preso provisório. Nessa condição, o trabalho não é obrigatório, ele é facultativo e só pode ocorrer dentro do estabelecimento prisional.
O fundamento está no art. 31 da Lei de Execução Penal, que obriga ao trabalho apenas o condenado, enquanto o parágrafo único dispõe que o preso provisório não tem obrigação de trabalhar.
A classificação administrativa para identificar aptidões pode ser feita, mas não cria dever de labor. A autoridade policial não pode impor trabalho compulsório para reforma da cadeia.
Somado a isso, forçar o trabalho contrariaria garantias legais e constitucionais que vedam o trabalho forçado, razão pela qual a assertiva foi julgada ERRADO.
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