Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. O preso, diante de abusos da administração do estabelecimento no procedimento executório, poderá peticionar diretamente perante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de representação e petição a qualquer autoridade em defesa de seu direito. Em termos práticos, isso autoriza o preso a encaminhar reclamações ou pedidos diretamente ao juiz da vara de execuções penais quando houver abusos ou irregularidades na administração do estabelecimento prisional.

Esse procedimento não depende de autorização prévia da direção da unidade, nem impede a atuação de advogado, trata-se de garantia legal para proteção dos direitos do executado. A competência para apreciar tais petições é da vara de execuções penais, que atua na fiscalização da execução e na tutela dos direitos do preso.