Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. O diretor do estabelecimento penal não poderá, em hipótese alguma, interceptar cartas lacradas remetidas pelo preso, mesmo que m

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a proteção à correspondência do preso não é absoluta. O diretor do estabelecimento penal poderá interceptar cartas lacradas em situações excepcionais, desde que haja ato motivado e finalidade legítima, como preservação da segurança ou prevenção de prática ilícita.

A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência, mas admite restrições legais e proporcionais. Assim, a intervenção deve ser justificada, necessária e proporcional, não podendo ser arbitrária.

Esse entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência do STF, que reconhece a possibilidade excepcional de controle de correspondência prisional mediante fundamentação idônea. Portanto a proibição absoluta é incorreta.