Questão FC102255
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Artur, condenado à pena privativa de liberdade de seis
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Artur, condenado à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, encontrando-se em regime semi- aberto com autorização para o trabalho externo, ofendeu a integridade física de um colega de cárcere com um estilete que possuía em sua cela. Nessa situação, caso venha a ser punido pela infração em procedimento disciplinar regular, Artur terá revogada a autorização do trabalho externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei de Execução Penal disciplina a prestação de trabalho externo no Art. 37 e prevê, em seu parágrafo único, que revogar-se-á essa autorização ao preso que "vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos" do artigo.
No caso, Artur ofendeu a integridade física de colega com um estilete, conduta que constitui fato definido como crime e demonstra falta de disciplina. Assim, sendo responsabilizado em procedimento disciplinar regular, está presente a hipótese legal de revogação.
Importante: a revogação decorre do procedimento disciplinar e da incompatibilidade com os requisitos (aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de \(1/6\) da pena), não dependendo de condenação criminal definitiva.
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