Questão FC102256
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alguns presos de um pavilhão do estabelecimento penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Alguns presos de um pavilhão do estabelecimento penal fizeram um motim, danificando as celas e colchões. Instaurado procedimento disciplinar, a comissão não conseguiu identificar os participantes do motim. Nessa situação, o diretor do estabelecimento poderá aplicar punição a todos os presos que se encontravam no pavilhão no dia do evento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a lei veda expressamente a aplicação de punições a grupo indistinto de presos, sem individualização de responsabilidade.
Conforme a LEP, Art. 45, § 3º, são proibidas as sanções coletivas.
Isso significa que, mesmo havendo dano coletivo decorrente do motim, o diretor não pode punir todos os detentos do pavilhão de forma genérica. É necessário identificar, no procedimento disciplinar, quem efetivamente participou, com provas e instauração regular.
Além disso, a aplicação de penalidade exige observância do princípio da individualização da pena e do devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa aos acusados.
Se a comissão não identifica os autores, só cabem medidas administrativas ou de segurança proporcionais, não punições disciplinares coletivas.
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