Questão FC102259
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro, condenado a três anos de reclusão pela prática
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Mauro, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter expiado um ano e oito meses da reprimenda, requereu a concessão de livramento condicional. O juiz da execução, após determinar a oitiva do conselho penitenciário, concedeu o benefício ao sentenciado. Nessa situação, ante a ausência de intervenção prévia do órgão do Ministério Público, a decisão é nula.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 131 da LEP exige que, para a concessão do livramento condicional, sejam ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Essa oitiva não é mera formalidade, é requisito legal para a validade da decisão.
No caso, o juiz determinou a oitiva do Conselho, mas não houve intervenção prévia do Ministério Público. Por descumprimento da norma legal, a concessão do benefício afronta o procedimento previsto, configurando nulidade da decisão.
Assim, o julgamento como CERTO está correto, porque a ausência da manifestação prévia do MP inviabiliza a validade do ato de concessão do livramento condicional.
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