No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Entre as atividades do Conselho Nacional de Política

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal atribui expressamente ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a competência de inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

O dispositivo legal prevê atuação em âmbito federal e estadual, permitindo ao Conselho obter informações por meio de relatórios dos Conselhos Penitenciários, requisições, visitas e outros meios de apuração.

Essa atribuição não se limita à verificação física das unidades, inclui também a coleta de dados sobre o desenvolvimento da execução penal e a proposição às autoridades competentes das medidas necessárias ao aperfeiçoamento do sistema prisional.