Questão FC102261
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer s
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve de forma incorreta a competência prevista na Lei de Execução Penal.
Conforme a própria lei, ao Conselho Penitenciário incumbe emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, porém existe uma exceção expressa para pedidos de indulto fundamentados no estado de saúde do preso. A redação legal exclui essa hipótese da obrigação de emissão de parecer pelo conselho (LEP, art. 70, I).
Portanto, afirmar que o conselho emite parecer inclusive nos casos de indulto por motivo de saúde é incorreto, razão pela qual o item foi corretamente julgado ERRADO.
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