Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. O estabelecimento de regras ac

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a competência indicada está incorreta: não são os Conselhos Penitenciários que estabelecem regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, essa atribuição cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Conforme a Lei de Execução Penal, art. 64, VI, ao Conselho Nacional incumbe, no exercício de suas atividades em âmbito federal ou estadual, estabelecer regras sobre a arquitetura e construção desses estabelecimentos.

Os Conselhos Penitenciários têm funções consultivas, de assessoramento e de fiscalização local, propondo melhorias e acompanhando a execução penal, porém não detêm a competência normativa para fixar tais regras arquitetônicas.