Questão FC102265
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. O conselho da comunidade deve
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho da Comunidade tem dever legal de acompanhar pessoalmente os estabelecimentos penais da comarca, por determinação do art. 81, inciso I da Lei de Execução Penal.
Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca é a redação normativa que fundamenta o julgamento como CERTO.
Essas visitas têm finalidade fiscalizadora e humanitária, servem para verificar condições de higiene, saúde, alimentação, disciplina, trabalho e assistência social, e para relatar irregularidades ao juiz e aos órgãos competentes.
Para concursos, fixe a obrigação e a periodicidade: visita mínima mensal, competência do Conselho da Comunidade prevista na LEP.
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