Questão FC102266
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado ERRADO pela seguinte razão: a afirmação sugere que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem a competência de instaurar procedimentos administrativos diretamente, quando, na verdade, essa função não lhe compete.
Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), especificamente no artigo 64, o papel do Conselho é de representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa em casos de violação das normas de execução penal, e não de instaurar o procedimento por conta própria.
Os incisos IX e X da referida lei deixam claro que o Conselho pode solicitar a abertura de sindicâncias ou procedimentos administrativos, assim como pedir a interdição de estabelecimentos penais à autoridade competente. Portanto, a interpretação correta do dispositivo legal nos mostra que o papel do Conselho é mais de recomendação do que de execução de sanções. Assim, o gabarito é corretamente ERRADO.
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