Questão FC102267
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a De
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria norma expressa da Lei de Execuções Penais. No caso descrito, em que a Defensoria requer indulto por motivo de saúde debilitada do preso, a emissão de parecer pelo Conselho Penitenciário é dispensada.
O fundamento está no próprio texto legal, que trata das atribuições do Conselho, ao prever a obrigatoriedade de parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuando a hipótese de pedido motivado em estado de saúde do preso, conforme art. 70, I, da LEP.
Assim, como a regra prevê explicitamente a exceção para casos de saúde, a afirmação que sustenta cabimento de parecer do Conselho nessa situação é incorreta.
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