No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque mistura competências de órgãos distintos previstas na Lei de Execução Penal (LEP).

Ao Conselho da Comunidade cabe, nos termos do art. 81, inciso I, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais da comarca, portanto essa parte está correta. Contudo, a competência de supervisionar a assistência aos egressos não pertence a esse conselho, mas ao Conselho Penitenciário, conforme art. 70, inciso IV, da LEP.

Como a atribuição de supervisão dos patronatos e da assistência aos egressos é do Conselho Penitenciário, imputá‑la ao Conselho da Comunidade torna o item incorreto.