Questão FC102269
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à pol
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o STF, na ADI 3.150/DF, reconheceu que, embora a Lei nº 9.268/96 tenha tratado a multa como dívida de valor, ela mantém seu caráter de sanção penal, nos termos do artigo 5º, XLVI, c, da CF.
Assim, a legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa cabe ao Ministério Público, perante o Juízo da Execução Penal, observando o procedimento da LEP (formação de autos apartados, liquidação e citação para pagamento em 10 dias, execução forcada se necessário).
Caso o Ministério Público não atue dentro de 90 dias, o juízo deve comunicar a Fazenda Pública, que poderá então cobrar a multa como dívida de valor pela via da execução fiscal. Portanto, o MP tem legitimidade ativa para a execução penal da multa após o trânsito em julgado.
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