Questão FC102270
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos f
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item.
Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência para estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados não foi transferida aos estados ou municípios.
O normativo que disciplina essa atribuição é o Lei de Execução Penal, especificamente o artigo art. 64, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984, que prevê expressamente ser competência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária fixar tais regras.
Assim, mesmo que estados e municípios executem e adaptem obras localmente, a prerrogativa normativa de estabelecer os padrões arquitetônicos e construtivos permanece com o Conselho, não tendo sido deslocada à esfera local.
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