Questão FC102271
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos f
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item.
Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado, bem como pelas providências de ordem administrativa relacionadas a esse recolhimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque confunde competência do Conselho Penitenciário com atribuições de execução penal. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, cabendo-lhe emitir pareceres sobre indulto, inspecionar estabelecimentos penais, apresentar relatórios e supervisionar patronatos, entre outras funções de acompanhamento e controle.
O recolhimento do condenado não é atribuição desse Conselho. Transitado em julgado, o juiz determina a expedição da guia de recolhimento, e a autoridade administrativa incumbida da execução efetua o ingresso do apenado no estabelecimento prisional e dá recibo da guia. Assim, a ação de recolher é administrativa e executiva, não consultiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em