Questão FC102272
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a afirmação atribui ao Congresso Nacional a tarefa de elaborar o programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor, quando essa competência não cabe ao Poder Legislativo.
Na Lei de Execução Penal, é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que tem, entre suas atribuições, estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e elaborar o programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor, conforme previsto em Art. 64.
Portanto, o erro decorre da troca de titularidade das competências, o que gera confusão sobre quem formula diretrizes e programas no âmbito da execução penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em