Questão FC102273
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Execução Penal disciplina identidade de competências do Conselho Penitenciário e prevê uma exceção expressa.
O art. 70 da Lei nº 7.210/1984 atribui ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto fundado no estado de saúde do preso.
Logo, afirmar genericamente que ao conselho compete emitir parecer a respeito de indulto na hipótese de pedido baseado em saúde contraria a norma, porque, nesse caso específico, o órgão não participa do parecer.
Portanto o item foi julgado errado por contrariar a exceção legal prevista na LEP, devendo constar a exclusão dessa hipótese na redação correta.
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