Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde quem tem a atribuição legal de avaliar o sistema criminal.

Segundo a Lei de Execução Penal, a avaliação periódica do sistema criminal é atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que deve promover essa avaliação para adequação às necessidades do país.

As secretarias estaduais de segurança pública não detêm essa competência por mera delegação do Ministério da Justiça para realizar a avaliação periódica prevista na lei.

Outros órgãos, como conselhos penitenciários e conselhos da comunidade, têm papéis importantes na política criminal e penitenciária, mas a responsabilidade normativa pela avaliação é do CNPCP.