Questão FC102275
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da comunidade está impedido de entrevistar presos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente as atribuições do Conselho da Comunidade, incluindo a possibilidade de entrevistar presos.
No artigo 81 da LEP constam as incumbências do conselho, entre elas: visitar mensalmente os estabelecimentos penais e, de forma explícita, entrevistar presos, além de apresentar relatórios e diligenciar por recursos de assistência.
Portanto, ao afirmar que o conselho estaria impedido de entrevistar detentos, a proposição contraria a norma legal, pois a entrevista é dever previsto para fiscalização e acompanhamento da execução penal.
Em resumo, não há vedação legal à entrevista de presos pelo Conselho da Comunidade, pelo contrário, trata‑se de uma de suas atribuições.
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